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Cumprimento de Decisão Judicial
Conseguir a liminar é apenas parte do caminho. Quando a decisão não é cumprida, é necessário executar a obrigação de fazer e aplicar as medidas coercitivas cabíveis.
Como atuamos
- Petições de cumprimento com pedido de multa diária e majoração.
- Bloqueio de valores para custeio direto do tratamento.
- Medidas contra descumprimento reiterado e atraso na autorização.
ExecuçãoMultasObrigação de fazer
Documentos que ajudam no seu caso
- Decisão judicial e comprovante de intimação
- Provas do descumprimento (protocolos, e-mails, negativas)
- Orçamentos atualizados do tratamento