LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Tratamos dados pessoais e sensíveis de saúde em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Bases legais
O tratamento de dados sensíveis de saúde ocorre com fundamento no consentimento do titular, no exercício regular de direitos em processo judicial e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme o art. 11 da LGPD.
Minimização e segurança
- Solicitamos apenas os documentos indispensáveis à análise do caso.
- O acesso é restrito ao advogado responsável e à equipe designada.
- Documentos são armazenados em ambiente com controle de acesso.
Retenção
Os dados são mantidos durante a vigência da relação profissional e pelos prazos legais de guarda documental, sendo eliminados de forma segura após esse período.
Encarregado de dados
Solicitações relacionadas aos seus direitos como titular podem ser enviadas para renandurso@aasp.org.br ou pelo WhatsApp (11) 94343-3532.